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CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (operações realizadas com combustíveis)

Informações sobre CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (operações realizadas com combustíveis))

Descrição

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União e incidem sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Dispositivo Constitucional

O CIDE está previsto no art. 177, § 4º, da Constituição Federal, tendo sido regulamentado pela Lei nº 10.336/2001.

Periodicidade

Os recursos serão distribuídos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, trimestralmente (janeiro, abril, julho e outubro).

Datas de Repasse

O repasse é feito até o oitavo dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre, mediante crédito em conta vinculada aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou outra instituição financeira que venha a ser indicada pelo Poder Executivo Federal.

Descrição do Cálculo

Do montante dos recursos da CIDE que cabe a cada Estado, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos seus Municípios para serem aplicados no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, sendo que desse montante, 50% serão distribuídos segundo o rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 50% proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte de Dados

Maiores informações podem ser obtidas no site do Tesouro Nacional: www.tesouro.fazenda.gov.br