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FEX - Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações

Informações sobre FEX (Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações)

Descrição

Dada a importância para a economia brasileira do esforço exportador de Estados e Municípios, o Governo Federal resolveu premiar a cooperação dos demais Entes Federativos nesse empreendimento, criando uma nova modalidade de entrega de recursos denominada Auxilio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

Dispositivo Constitucional

O FEX foi instituído por intermédio da Medida Provisória nº 193, de 24 de junho de 2004. Esta MP foi transformada posteriormente na Lei nº 10.966, de 9 de novembro de 2004.

Periodicidade

Depende do documento legal editado para liberar os recursos no ano em pauta. Historicamente, os meses de crédito dos valores do FEX vêm variando de ano para ano.

Descrição do Cálculo

O Banco do Brasil credita nas contas individuais dos Estados, DF e Municípios os respectivos valores que lhes cabem segundo os coeficientes individuais de repartição. Para Estados e DF estão estabelecidos no respectivo documento legal de liberação de recursos e, para os Municípios, são os percentuais vigentes de participação no rateio do ICMS.

Fonte de Dados

Maiores informações podem ser obtidas no site do Tesouro Nacional: www.tesouro.fazenda.gov.br