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FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Informações sobre FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)

Descrição

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009.

Dispositivo Constitucional

O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que vigorou de 1998 a 2006.

Periodicidade

Os créditos nas contas específicas do FUNDEB de cada governo ocorrem na mesma periodicidade em que são creditados os valores das fontes “mães” (ICMS, FPE, FPM, IPIexp, ITRm, LC/87, IPVA e ITCMD) alimentadoras do Fundeb. O total repassado em um determinado mês, portanto, resulta da soma de todos os créditos realizados no decorrer daquele mês.

Datas de Repasse

Os valores do FUNDEB são repassados diariamente, conforme a receita obtida na mesma data. Entretanto a Associação Goiana de Municípios divulga os valores acumulados mensalmente.

Descrição do Cálculo

O valor a ser repassado resulta do montante arrecadado. O cálculo do valor anual por aluno do Fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é obtido pela razão entre o total de recursos de cada Fundo e o número de matrículas presenciais efetivas nos âmbitos de atuação prioritária, multiplicado pelos fatores de ponderações aplicáveis.

Fonte de Dados

Todos os dados e informações sobre o FUNDEB podem ser acessadas a partir do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-apresentacao