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ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Informações sobre ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Descrição

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual e somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo. Cada estado possui autonomia para estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto, respeitando as regras previstas na Lei.

Dispositivo Constitucional

O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988 (art. 155, II) e regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir".

Cada Estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.