Estadual

Transferências para todo o Estado.

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Transferências Constitucionais

IPI-Exp - Imposto sobre Produtos Industrializados

Informações sobre IPI-Exp (Imposto sobre Produtos Industrializados )

Descrição

O chamado IPI-Exportação é uma das modalidades de repartição tributária.

Dispositivo Constitucional

O IPI-Exp está previsto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal.

Periodicidade

Os valores relativos ao IPI-Exp devem ser creditados decendialmente aos Municípios.

Datas de Repasse

Os repasses devem ser feitos até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, mediante crédito em conta aberta com essa finalidade no Banco do Brasil. Caso a data caia em fim de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O valor transferido toma por base a arrecadação líquida do IPI do decêndio anterior.

Descrição do Cálculo

Para se calcular o valor da cota do IPI-Exp devido a cada Unidade da Federação em cada distribuição, multiplica-se o montante a ser distribuído pelo coeficiente individual, fixado pelo TCU. O cálculo é feito pelo Banco do Brasil, com base no montante informado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Os Estados entregam aos seus respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos do IPI-Exp que recebem, observando-se para tanto os mesmos critérios, forma e prazos estabelecidos para o repasse da parcela do ICMS que a Constituição Federal assegura às municipalidades. Quanto aos outros 75% (setenta e cinco por cento), constituem receita dos Estados e do Distrito Federal e podem ser aplicados livremente.

Fonte de Dados

A Secretaria do Tesouro Nacional divulga, no endereço eletrônico http://www.fazenda.gov.br, entre outras, as informações sobre o cronograma de repasse, as transferências constitucionais relativas à estimativa para elaboração dos orçamentos do exercício seguinte, a estimativa das quotas decendiais para o mês e o trimestre, o fator de multiplicação realizado em cada decêndio, as datas das transferências e a publicação dos valores transferidos.