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ITR - Imposto Territorial Rural

Informações sobre ITR (Imposto Territorial Rural)

Descrição

O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, foi criado, inicialmente, como um instrumento de promoção das políticas agrária e agrícola estabelecendo alíquotas em função da dimensão do imóvel, do valor da terra nua, do grau de utilização da terra, do grau de eficiência na sua exploração e da área total de imóveis rurais pertencentes ao mesmo proprietário.

Dispositivo Constitucional

A Constituição de 1998 ratificou a cobrança deste Imposto Federal em seu art. 153, inciso VI.

Periodicidade

Conforme determina o § único do art. 13 do Decreto 6.433/2008, a periodicidade é decendial.

Datas de Repasse

Os repasses são feitos nas mesmas datas das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Descrição do Cálculo

O ITR é distribuído para o Município ou Distrito Federal na proporção de 50% da arrecadação do mesmo relativamente aos imóveis neles situados para os entes não conveniados, e 100% para os conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) no tocante à delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do imposto.

Fonte de Dados

Maiores informações podem ser obtidas no site do Tesouro Nacional: www.tesouro.fazenda.gov.br