Estadual

Transferências para todo o Estado.

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Municípios


Transferências Constitucionais

LC 87-96 - ICMS - Desoneração das Exportações - LC 87-96 (Lei Kandir)

Informações sobre LC 87-96 (ICMS - Desoneração das Exportações - LC 87-96 (Lei Kandir))

Descrição

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (LC 87-96), conhecida como Lei Kandir dispõe sobre as normas federais para a cobrança do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Dispositivo Constitucional

Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Periodicidade

A periodicidade das transferências dos recursos da LC 87-96 ocorrem mensalmente.

Datas de Repasse

O repasse aos municípios é feito até o último dia útil de cada mês, mediante crédito na mesma conta que recebe os repasses do FPE/FPM no Banco do Brasil.

Descrição do Cálculo

Do total do montante, 75% pertencem aos Estados e 25% a seus Municípios.
Por sua vez, os Municípios recebem suas cotas segundo os percentuais de partilha das transferências do ICMS, definidas por cada Estado.

Fonte de Dados

Maiores informações podem ser obtidas no site do Tesouro Nacional: www.tesouro.fazenda.gov.br