Estadual

Transferências para todo o Estado.

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Municípios


Transferências Constitucionais

TEE - Transporte Escolar Estadual

Informações sobre TEE (Transporte Escolar Estadual)

Descrição

O Transporte Escolar dos alunos da rede estadual de ensino, residentes na zona rural é realizado através da parceria Estado/Município. Tanto os alunos da rede estadual quanto os alunos da rede municipal são transportados em um mesmo veículo, evitando-se assim o desperdício de dinheiro público.

Dispositivo Constitucional

Parceira expressa na Lei Estadual nº 14.556/03 e Decreto nº 5.902/04, mediante Termo de Adesão e Responsabilidade firmado com município.

Periodicidade

A Secretaria da Educação repassa aos municípios parceiros o valor de R$ 55,00 por aluno/mês no total de 10 parcelas anuais

Fonte de Dados

Para maiores detalhes consulte o site da Secretaria de Estado da Educação: www.seduc.go.gov.br